AREsp 1962752 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo o recorrente sido intimado em 11/02/2020 e protocolado o recurso em 06/03/2020; por essa razão, o recurso é manifestamente intempestivo e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AROLDO REZENDE DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local Na Contagem Do Prazo
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Na Contagem Do Prazo

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Parties

AROLDO REZENDE DE MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 (distinção entre CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo o recorrente sido intimado em 11/02/2020 e protocolado o recurso em 06/03/2020; por essa razão, o recurso é manifestamente intempestivo e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Não conheço do recurso por manifesta intempestividade