AREsp 1969997 - DECISAO

AREsp 1969997 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015, de modo que não cabe a aplicação da fungibilidade, e, ademais, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 30 dias, sendo incontroverso o prazo aplicável.

Parties
Agravante: ROBSON MATOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Fungibilidade, Recursos Repetitivos
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Fungibilidade Recursos Repetitivos

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Parties

ROBSON MATOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015, de modo que não cabe a aplicação da fungibilidade, e, ademais, o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 30 dias, sendo incontroverso o prazo aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.