AREsp 1847072 - DECISAO

AREsp 1847072 - DECISAO

Por não haver impugnação específica das razões de inadmissão do recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; além disso, sendo a matéria de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral para o exame das alegadas violações constitucionais, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: ELIAS FERNANDES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Súmula 182/stj Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIAS FERNANDES DA SILVA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 5º, LIV e LV e 105, III, a da Constituição Federal
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ pela falta de impugnação específica das razões da decisão agravada
  3. 3 natureza infraconstitucional da questão de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica das razões de inadmissão do recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; além disso, sendo a matéria de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral para o exame das alegadas violações constitucionais, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.