AREsp 1963175 - DECISAO

AREsp 1963175 - DECISAO

O agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o recurso especial; o recurso correto é o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do tribunal de origem; por configurar erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, sendo determinada a majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: AUDENIR GONÇALVES DE ALMEIDA; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo (interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Cabimento Do Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Cabimento Do Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

AUDENIR GONÇALVES DE ALMEIDA

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 CPC) para impugnar decisão que inadmitiu processamento de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade quando há erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o recurso especial; o recurso correto é o agravo do art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do tribunal de origem; por configurar erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, sendo determinada a majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...