AREsp 1954626 - DECISAO

AREsp 1954626 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do pagamento das custas do STJ (deserção), falta de procuração e de cadeia de substabelecimento, e por irregularidades no preparo e na representação processual não sanadas após intimação; além disso, tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais e regimentais indicadas, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: INTERCABO INSTALADORA DE ANTENAS DE TV LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Gratuidade De Justiça, Preparo (custas), Representação Processual, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Gratuidade De Justiça Preparo (custas) Representação Processual Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

INTERCABO INSTALADORA DE ANTENAS DE TV LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ (deserção)
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 falta de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do pagamento das custas do STJ (deserção), falta de procuração e de cadeia de substabelecimento, e por irregularidades no preparo e na representação processual não sanadas após intimação; além disso, tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal, razão pela qual, com fundamento nas normas processuais e regimentais indicadas, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.