AREsp 1972185 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 24/05/2021; agravo interposto em 15/06/2021), sendo, portanto, intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Ademais, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 aplicação das regras de admissibilidade segundo CPC de 1973 ou 2015 conforme data da decisão impugnada
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de preparo prévio pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC