AREsp 1721279 - DECISAO

AREsp 1721279 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado segundo o entendimento do Tema 339/STF, o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: ANDRE LUIZ RANGEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Preclusão, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Preclusão Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIZ RANGEL DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 se houve impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 se a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade tem repercussão geral ou é infraconstitucional

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado segundo o entendimento do Tema 339/STF, o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se