AREsp 1971966 - DECISAO

AREsp 1971966 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e por não haver comprovação de feriado local no ato da interposição, conforme exige o art. 1.003, §6º do CPC; em razão da intempestividade, o recurso não foi conhecido, e foi determinada, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: JANAÍNA DE FÁTIMA ALVES BENETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Comprovação De Feriado Local

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Parties

JANAÍNA DE FÁTIMA ALVES BENETTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e por não haver comprovação de feriado local no ato da interposição, conforme exige o art. 1.003, §6º do CPC; em razão da intempestividade, o recurso não foi conhecido, e foi determinada, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.