AREsp 1971658 - DECISAO

AREsp 1971658 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 09/10/2020; interposição em 04/11/2020), sendo manifestamente intempestivo, e não havendo comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO ASCENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso (não conhecido por intempestividade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

CARLOS ALBERTO ASCENCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 09/10/2020; interposição em 04/11/2020), sendo manifestamente intempestivo, e não havendo comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso (não conhecido por intempestividade)

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.
  • Publique-se. Intimem-se.