AREsp 1853807 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, do CPC/1973), recursos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão recorrida não devem ser conhecidos.

Parties
Agravante: BAMBI IMOBILIÁRIA E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BAMBI IMOBILIÁRIA E INVESTIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnar todos os fundamentos para viabilizar prosseguimento do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, do CPC/1973), recursos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão recorrida não devem ser conhecidos.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).