AREsp 1871584 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a decisão agravada corretamente aplicou as Súmulas 282, 284 e 356 do STF como óbices e verificou ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes legais e regimentais.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 não comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes regimentais

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a decisão agravada corretamente aplicou as Súmulas 282, 284 e 356 do STF como óbices e verificou ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes legais e regimentais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido