AREsp 1963737 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes à advogada subscritora e, apesar de intimada, não sanou a irregularidade; a ausência da cadeia de procurações impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se,...

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Parties
Agravante/recorrente: MARCIA REGINA DURIGON LEONEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCIA REGINA DURIGON LEONEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes à advogada subscritora e, apesar de intimada, não sanou a irregularidade; a ausência da cadeia de procurações impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.