AREsp 1971015 - DECISAO

AREsp 1971015 - DECISAO

O recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista a exigência de observância dos requisitos de admissibilidade (conforme Enunciados do STJ e aplicação do CPC pertinente) e a necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes da interposição do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de existência de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Preclusão Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista a exigência de observância dos requisitos de admissibilidade (conforme Enunciados do STJ e aplicação do CPC pertinente) e a necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes da interposição do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de existência de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.