AREsp 1958008 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque os agravantes utilizaram manifestamente o recurso incorreto (agravo de instrumento nos termos do art. 522 do CPC/73) para impugnar a inadmissão de recurso especial, sendo o recurso cabível o agravo do art. 1.042 do CPC; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual o recurso foi não conhecido, cabendo ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Agravantes: BERNADETH ELADIR OLIVEIRA SILVA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 522 Do Cpc/73) / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BERNADETH ELADIR OLIVEIRA SILVA e OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo (art. 522 Do Cpc/73) / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal em caso de interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os agravantes utilizaram manifestamente o recurso incorreto (agravo de instrumento nos termos do art. 522 do CPC/73) para impugnar a inadmissão de recurso especial, sendo o recurso cabível o agravo do art. 1.042 do CPC; inexistindo dúvida objetiva e havendo erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual o recurso foi não conhecido, cabendo ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...