AREsp 1674895 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo regimental da defesa foi manifestamente intempestivo (prazo de 5 dias previsto no RISTJ e prazos contínuos no CPP) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que é inviável o exame das alegadas violações constitucionais, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: VICENTE DE PAULO MARTINS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Intempestividade, Agravo Regimental, Sequestro De Bens, Coisa Julgada, Devido Processo Legal, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursos Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral (tema 181/stf) Intempestividade Agravo Regimental +4 more

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Parties

VICENTE DE PAULO MARTINS GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (natureza infraconstitucional)
  3. 3 ausência de repercussão geral conforme Tema 181/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o agravo regimental da defesa foi manifestamente intempestivo (prazo de 5 dias previsto no RISTJ e prazos contínuos no CPP) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que é inviável o exame das alegadas violações constitucionais, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.