AREsp 1829278 - DECISAO

AREsp 1829278 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça e não houve exaurimento das vias recursais ordinárias (caberia agravo interno), de modo que incide a Súmula 281 do STF, tornando o recurso extraordinário inadmissível, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: RUMO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Não se admite o recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Exaurimento Das Vias Recursais, Súmula 281/stf
Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recursos Exaurimento Das Vias Recursais Súmula 281/stf

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Parties

RUMO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por não exaurimento das vias recursais ordinárias
  2. 2 aplicação da Súmula 281/STF
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para julgamento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça e não houve exaurimento das vias recursais ordinárias (caberia agravo interno), de modo que incide a Súmula 281 do STF, tornando o recurso extraordinário inadmissível, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Não se admite o recurso extraordinário.

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, inciso V, do CPC).
  • Publique-se.