AREsp 1962197 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve regularização tempestiva da representação processual (cadeia de procurações), faltas consideradas incapacitantes para o conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 994 VI, 1.003 §6º e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP, Súmula n.115/STJ e art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: RONALDO PIMENTEL GUIMARAES e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Contagem De Prazo Recursal
Case Brief
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Parties
RONALDO PIMENTEL GUIMARAES e OUTROS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias
- 2 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
- 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve regularização tempestiva da representação processual (cadeia de procurações), faltas consideradas incapacitantes para o conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 994 VI, 1.003 §6º e 1.029 do CPC, art. 798 do CPP, Súmula n.115/STJ e art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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