AREsp 1959150 - DECISAO

AREsp 1959150 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o prévio esgotamento das vias ordinárias e sem julgamento por órgão colegiado, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOÃO TETSURO ITIMURA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO TETSURO ITIMURA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia oposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de interpor recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 Pressuposto de julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem para interposição de recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o prévio esgotamento das vias ordinárias e sem julgamento por órgão colegiado, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se