AREsp 1974849 - DECISAO

AREsp 1974849 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 30/07/2021; agravo em 23/08/2021), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo a regularização, razão pela qual, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso...

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Parties
Agravante: EDYPO RAMOS MOREIRA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Feriado Local

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Parties

EDYPO RAMOS MOREIRA CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de comprovação de feriado local após o ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 30/07/2021; agravo em 23/08/2021), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo a regularização, razão pela qual, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.