REsp 1894667 - DECISAO

REsp 1894667 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do Agravo em Recurso Especial; negou-se provimento ao Apelo nobre da agravante e, por provimento do Recurso Especial, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este examine, no prosseguimento da apelação, se houve concessão de liminar na Ação...

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Parties
Agravante/recorrente: Kodak Brasileira Comércio de Produtos para Imagem e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o Agravo em Recurso Especial; negado provimento ao Apelo nobre; provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Retroatividade De Norma Tributária, Prescrição E Suspensão Da Exigibilidade, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recursos Retroatividade De Norma Tributária Prescrição E Suspensão Da Exigibilidade Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

Kodak Brasileira Comércio de Produtos para Imagem e Serviços Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 aplicação retroativa da Lei 9.430/1996 com fundamento no art. 106, II, do CTN

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do Agravo em Recurso Especial; negou-se provimento ao Apelo nobre da agravante e, por provimento do Recurso Especial, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este examine, no prosseguimento da apelação, se houve concessão de liminar na Ação Declaratória que justificaria a aplicação retroativa do art. 63, §2º, da Lei 9.430/1996 e, consequentemente, se o depósito realizado suspendeu a exigibilidade do crédito tributário e o prazo prescricional, afastando ou mantendo a aplicação da multa processual conforme o caso.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o Agravo em Recurso Especial; negado provimento ao Apelo nobre; provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática de fls. 4.595-4.600, e-STJ
  • Conheço do Agravo em Recurso Especial interposto por Kodak Brasileira (fls. 4.548-4.569, e-STJ)