AREsp 1970806 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação processual apesar da intimação, o que impossibilita o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração...

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Parties
Agravante: DANIEL DESIDÉRIO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DANIEL DESIDÉRIO DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação processual apesar da intimação, o que impossibilita o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.