AREsp 1945484 - DECISAO

AREsp 1945484 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois as razões não impugnaram especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/15; ademais, sendo a inadmissão fundada na Súmula 83/STJ, a agravante deixou de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes com o devido cotejo analítico, requisito previsto para fins de admissibilidade do agravo (art. 1.042, CPC/15).

Parties
Agravante: RUI DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

RUI DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois as razões não impugnaram especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/15; ademais, sendo a inadmissão fundada na Súmula 83/STJ, a agravante deixou de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes com o devido cotejo analítico, requisito previsto para fins de admissibilidade do agravo (art. 1.042, CPC/15).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.