AREsp 1969797 - DECISAO

AREsp 1969797 - DECISAO

Não conhecer do agravo em razão de inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática, por não ter havido julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC, quando aplicável.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA SAN RAMON SRL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão/necessidade De Julgamento Colegiado
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão/necessidade De Julgamento Colegiado

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Parties

TRANSPORTADORA SAN RAMON SRL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de julgamento colegiado pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula n. 281 do STF quanto à necessidade de esgotamento das vias ordinárias no tribunal de origem
  3. 3 maioração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão de inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática, por não ter havido julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC, quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis
  • Publique-se