AREsp 1971068 - DECISAO

AREsp 1971068 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo: o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto nos arts. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 do CPC e no art. 798 do CPP, sendo aplicável o regime de prazos contínuos e peremptórios do CPP; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: LETICIA PINTO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Intempestividade, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Intempestividade Recesso Judiciário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LETICIA PINTO DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal
  3. 3 não aplicação do art. 220 do CPC em matéria criminal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo: o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto nos arts. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 do CPC e no art. 798 do CPP, sendo aplicável o regime de prazos contínuos e peremptórios do CPP; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.