AREsp 1969691 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis: o acórdão foi intimado em 16/10/2019 e o recurso especial foi apresentado em 08/11/2019, configurando intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior e levando ao não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RONILDA SILVA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil

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Parties

RONILDA SILVA MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição de prazo recursal e intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis: o acórdão foi intimado em 16/10/2019 e o recurso especial foi apresentado em 08/11/2019, configurando intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior e levando ao não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.