AREsp 1378500 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; por ser matéria infraconstitucional relativa a pressupostos de admissibilidade, não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e a ausência de impugnação específica atrai a Súmula 182/STJ, tornando inviável a análise do mérito constitucional arguido.

Parties
Agravante: CARLOS HUMBERTO PRADOVILARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 182/stj Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

CARLOS HUMBERTO PRADOVILARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 falta de impugnação específica atraindo a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; por ser matéria infraconstitucional relativa a pressupostos de admissibilidade, não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e a ausência de impugnação específica atrai a Súmula 182/STJ, tornando inviável a análise do mérito constitucional arguido.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.