AREsp 1868487 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ) e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais aplica-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prescrição, Fundamentação Recursal, Súmulas E Enunciados (súmula 7/stj; Súmula 182/stj; Súmula 284/stf; Enunciado Administrativo 3/stj)
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recursos Prescrição Fundamentação Recursal Súmulas E Enunciados (súmula 7/stj; Súmula 182/stj; Súmula 284/stf; Enunciado Administrativo 3/stj)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fática
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso e analogia com a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ) e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais aplica-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, e eventual exame de prescrição demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; não conhecer do recurso especial.