AREsp 1928239 - DECISAO

AREsp 1928239 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial por estar em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo exigida impugnação específica em observância ao art. 544, §4º, I, do CPC/73, à Súmula 182/STJ e ao art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 ônus de demonstrar divergência da jurisprudência do STJ quando a inadmissão se funda na consonância com essa jurisprudência
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo nos próprios autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial por estar em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo exigida impugnação específica em observância ao art. 544, §4º, I, do CPC/73, à Súmula 182/STJ e ao art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.