AREsp 1975639 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto em 04/05/2020, após a intimação do acórdão em 20/02/2020, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Recursos Especiais

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Parties

FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto em 04/05/2020, após a intimação do acórdão em 20/02/2020, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça