AREsp 1925247 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; por força do princípio da dialeticidade e da jurisprudência do STJ, tal insuficiência impede o conhecimento do recurso. Além disso, foram majorados honorários para 11% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: POSTO SÃO LUIZ LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

POSTO SÃO LUIZ LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 como óbices à admissibilidade
  3. 3 necessidade de demonstrar que o recurso especial não demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; por força do princípio da dialeticidade e da jurisprudência do STJ, tal insuficiência impede o conhecimento do recurso. Além disso, foram majorados honorários para 11% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários para 11% sobre o valor da causa, a serem suportados exclusivamente pela parte recorrente.