AREsp 1964493 - DECISAO

AREsp 1964493 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque um foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o outro apresentou preparo irregular (guia/comprovante ilegíveis) que não foi saneado, configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ; por consequência, não se conheceu dos recursos, com determinação de majoração de honorários na hipótese prevista.

Parties
Agravante: EDUARDO ROBERTO LIMA JUNIOR; Agravante: MARCOS ANTONIO GIATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravos / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

EDUARDO ROBERTO LIMA JUNIOR

Agravante

MARCOS ANTONIO GIATI

Agravante

Procedural Posture

Agravos / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 preparo irregular por guia de recolhimento e comprovante ilegíveis
  3. 3 deserção do recurso especial e aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque um foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o outro apresentou preparo irregular (guia/comprovante ilegíveis) que não foi saneado, configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ; por consequência, não se conheceu dos recursos, com determinação de majoração de honorários na hipótese prevista.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual gratuidade da justiça.