AREsp 1975149 - DECISAO

AREsp 1975149 - DECISAO

Em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação processual, não sanada após intimação, o Tribunal não conheceu do recurso, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: RAFAEL SOUZA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RAFAEL SOUZA DA SILVA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação processual, não sanada após intimação, o Tribunal não conheceu do recurso, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.