AREsp 1980575 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna inviável sua regularização; determino também a majoração dos honorários em 15% por existir fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: JEFFERSON BARRETO MENEZES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JEFFERSON BARRETO MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).
Publique-se. Intimem-se.