AREsp 1957892 - DECISAO
Por não ter sido juntada a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e não tendo o recorrente sanado os vícios após intimação, a representação processual restou irregular, razão pela qual, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: PAULUAL MIRANDA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recursos, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
PAULUAL MIRANDA FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 requisitos de admissibilidade e normativa aplicável (CPC/1973 vs CPC/2015)
- 2 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
- 3 irregularidade da representação processual
Ratio Decidendi
Por não ter sido juntada a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e não tendo o recorrente sanado os vícios após intimação, a representação processual restou irregular, razão pela qual, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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