AREsp 1980029 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifesto o seu caráter intempestivo; não sendo comprovado feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos legais aplicáveis.

Parties: Agravante/recorrente: ANA MARIA KOVALEK
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANA MARIA KOVALEK

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 aplicabilidade das regras de admissibilidade segundo data de publicação da decisão
3 possibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça
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