AREsp 1974210 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição e da inércia da parte em regularizar o vício após intimação para complementar o recolhimento, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e as normas do CPC pertinentes; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se estes já estiverem fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: UNIESP S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Processuais

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Parties

UNIESP S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas no ato de interposição do recurso
  2. 2 exigência de guia de recolhimento preenchida e comprovante de pagamento legíveis para recursos ao STJ
  3. 3 intimação para regularização do preparo e aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição e da inércia da parte em regularizar o vício após intimação para complementar o recolhimento, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e as normas do CPC pertinentes; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se estes já estiverem fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.