AREsp 1983852 - DECISAO

AREsp 1983852 - DECISAO

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada do acórdão em 05/02/2020 e o recurso especial foi interposto apenas em 02/03/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas; além disso, a regra do §6º do art. 1.003 exige prova de feriado local no ato de interposição, não admitindo regularização posterior; assim, com fundamento nos dispositivos legais e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Constatada prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (intempestividade)
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão (Enunciados Administrativos STJ nº 02 e 03)
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada do acórdão em 05/02/2020 e o recurso especial foi interposto apenas em 02/03/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas; além disso, a regra do §6º do art. 1.003 exige prova de feriado local no ato de interposição, não admitindo regularização posterior; assim, com fundamento nos dispositivos legais e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Constatada prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça