AREsp 1981493 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que interposto após o prazo legal, e por ter sido o recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática sem o esgotamento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ.

Parties: Agravante: ELY FIGUEIREDO DE ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Esgotamento Das Instâncias, Preclusão

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Intempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Esgotamento Das Instâncias Preclusão

Case Brief

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Parties

ELY FIGUEIREDO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 impossibilidade de interpor recurso especial contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
Publique-se. Intimem-se.