AREsp 1756831 - DECISAO

AREsp 1756831 - DECISAO

Por não ter a agravante atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), e em observância ao dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e à aplicação analógica da Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência de óbices de súmulas como causa de inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta fundamentos da decisão denegatória

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), e em observância ao dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e à aplicação analógica da Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do Agravo em Recurso Especial.