AREsp 1980812 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 01/02/2021 e apenas interpôs o recurso em 17/06/2021, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; aplicam-se, assim, os dispositivos do Código de Processo Civil citados, e determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FESTA NACIONAL DA UVA TURISMO E EMPREENDIMENTOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FESTA NACIONAL DA UVA TURISMO E EMPREENDIMENTOS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 01/02/2021 e apenas interpôs o recurso em 17/06/2021, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; aplicam-se, assim, os dispositivos do Código de Processo Civil citados, e determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.