AREsp 1975356 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações que comprovasse a representação por Dr. Wagner Lopes da Silva, deficiência que não foi sanada apesar de intimação, o que, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11 do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRO CÂNDIDO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRO CÂNDIDO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações que comprovasse a representação por Dr. Wagner Lopes da Silva, deficiência que não foi sanada apesar de intimação, o que, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11 do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.