AREsp 1976108 - DECISAO

AREsp 1976108 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, permanecendo inerte após regular intimação para sanar o vício, de modo que, com fundamento na Súmula 115/STJ e nas regras de admissibilidade aplicáveis, o recurso não foi regularizado, resultando no não conhecimento do agravo e na majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JOSE ROBERTO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, permanecendo inerte após regular intimação para sanar o vício, de modo que, com fundamento na Súmula 115/STJ e nas regras de admissibilidade aplicáveis, o recurso não foi regularizado, resultando no não conhecimento do agravo e na majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.