AREsp 1976831 - DECISAO

AREsp 1976831 - DECISAO

Por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não sanada após intimação, o recurso não foi conhecido, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: DANIEL PEREZ SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Representação Processual
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Representação Processual

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Parties

DANIEL PEREZ SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência de procuração (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não sanada após intimação, o recurso não foi conhecido, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...