AREsp 1977253 - DECISAO

AREsp 1977253 - DECISAO

Não conhecer do agravo em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação não sanada após intimação, com fundamento na Súmula n. 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROQUE LEONEL FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Procuração E Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROQUE LEONEL FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade conforme data da publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 irregularidade da representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação não sanada após intimação, com fundamento na Súmula n. 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e por irregularidade na representação processual.
  • Publique-se.