AREsp 1959336 - DECISAO

AREsp 1959336 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade: o recorrente foi intimado em 18/03/2021 e interpôs o recurso em 12/04/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não sendo possível a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local (§6º do art.1.003); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso.

Parties
Agravante: HENRIQUE JORGE RODRIGUES AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

HENRIQUE JORGE RODRIGUES AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 prazo para interposição de recurso especial
  3. 3 requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade: o recorrente foi intimado em 18/03/2021 e interpôs o recurso em 12/04/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não sendo possível a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local (§6º do art.1.003); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.