AREsp 1982624 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 29/10/2020; recurso interposto em 23/11/2020), e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a prorrogação do prazo, nos termos do CPC; em razão da intempestividade e existência de eventual fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO OLIVALDO RODRIGUES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

ANTONIO OLIVALDO RODRIGUES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil vigente à data da publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local para prorrogação de prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 29/10/2020; recurso interposto em 23/11/2020), e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a prorrogação do prazo, nos termos do CPC; em razão da intempestividade e existência de eventual fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.