AREsp 1961642 - DECISAO

AREsp 1961642 - DECISAO

Porquanto a parte recorrente opôs embargos de declaração contra a mesma decisão e, posteriormente, interpôs recurso especial, verificou-se preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: CESAR EDUARDO CANDIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CESAR EDUARDO CANDIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 efeito preclusivo dos embargos de declaração sobre recursos subsequentes
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a parte recorrente opôs embargos de declaração contra a mesma decisão e, posteriormente, interpôs recurso especial, verificou-se preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.