AREsp 1931913 - DECISAO

AREsp 1931913 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; não se admite, via embargos, rediscussão meramente insatisfeita do...

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Parties
Embargante: ALEXANDRE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Omissão, Obscuridade E Contradição, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos Omissão, Obscuridade E Contradição Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ALEXANDRE CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem suprir vício de não impugnação específica de fundamento de decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Se a decisão embargada padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, do RISTJ quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; não se admite, via embargos, rediscussão meramente insatisfeita do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa