AREsp 1979987 - DECISAO

AREsp 1979987 - DECISAO

O recurso foi interposto de forma inadequada (por instrumento) quando a lei exige agravo conforme art. 1.042 do CPC dirigido à presidência do tribunal de origem, caracterizando manifesto erro grosseiro; por isso, não se aplica a fungibilidade e o recurso não é conhecido. Além disso, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NADJA MICAELY DE GOIS VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NADJA MICAELY DE GOIS VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 interposição de recurso inadequado (agravo por instrumento em vez de agravo do art. 1.042 CPC)
  2. 2 manifesto erro grosseiro na interposição do recurso
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade por ausência de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto de forma inadequada (por instrumento) quando a lei exige agravo conforme art. 1.042 do CPC dirigido à presidência do tribunal de origem, caracterizando manifesto erro grosseiro; por isso, não se aplica a fungibilidade e o recurso não é conhecido. Além disso, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).