AREsp 1979979 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias após a intimação, sem comprovação de hipótese que justificasse a prorrogação ou regularização do prazo (como feriado local), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se...

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Parties
Agravante: ANTONIO HUMBERTO DE ALMEIDA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recursos Intempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade +1 more

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Parties

ANTONIO HUMBERTO DE ALMEIDA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias após a intimação, sem comprovação de hipótese que justificasse a prorrogação ou regularização do prazo (como feriado local), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se